Emenda à Lei Orgânica Nº 15
Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: Altera o §3º do art. 21 e art. 41 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Proposta de Emenda à LOM 002-2016 | .docx | 02/10/2017 | 13,5 KB | |
| 15.2016 | 05/07/2024 | 323,5 KB |