Lei Ordinária Nº 2671
Data: 16/12/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 2.328/2014, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra para instalação do Parque Tecnológico Municipal, proteger a indenização do proprietário, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2671 - ALTERA LEI 2328-2014 - GIROLETTI | .docx | 10/01/2017 | 14 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2671 | 23/05/2019 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2328 | 02/04/2014 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra para instalação do Parque Tecnológico Municipal, proceder a indenização do proprietário, abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2016 | 28/10/2016 | Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 2.328/2014, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra para instalação do Parque Tecnológico Municipal, proteger a indenização do proprietário, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências. |