Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 1/2017
Data: 09/02/2017
Protocolo: 00246/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PARECER JURÍDICO
Assunto: Parecer Juridico nº 007/2017 ao PL 001/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico nº 007-2017 PL 001-2017 | 09/02/2017 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2017 | 18/01/2017 | Assegura aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuários do transporte coletivo municipal, o direito de embarque e desembarque em frente a hospitais, clinicas, bancos ou instituições que frequentem, e dá outras providências. |