Requerimento Nº 16/2017
Data: 10/02/2017
Protocolo: 00260/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Claudio Oliveira, Bruno Delgado, Fábio Gavasso, Mauricio Gomes, Professora Marisa, Professora Silvana
Assunto: Requer cópia do Decreto do Executivo que regulamenta a Lei Municipal nº 1010/2002, no que se refere aos mecanismos de fiscalização e as penalidades aos infratores pelo não cumprimento da referida Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requer cópia do Decreto Executivo da lei 1010.2002 | .rtf | 13/02/2017 | 52,6 KB | |
| Requerimento Nº 16/2017 | 23/05/2019 | 437,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 16/2017 | 13/03/2017 | Resposta ao Requerimento Nº 16/2017 - Requer cópia do Decreto do Executivo que regulamenta a Lei Municipal nº 1010/2002, no que se refere aos mecanismos de fiscalização e as penalidades aos infratores pelo não cumprimento da referida Lei. |