Lei Ordinária Nº 2686
Data: 24/02/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para à instituição cadastrada junto ao CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2.686 - REPASSE CMDCA IR | .docx | 24/02/2017 | 19,2 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2686 | 23/05/2019 | 22,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2017 | 01/02/2017 | Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para à instituição cadastrada junto ao CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |