Lei Ordinária Nº 2688
Data: 20/02/2017
Situação: Alterada
Autoria: Claudio Oliveira, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, Fábio Gavasso, Marisa de Fatima dos Santos Netto, Mauricio Pereira Gomes, Silvana Perin Faccio
Assunto: Assegura aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuários do transporte coletivo municipal, o direito de embarque e desembarque em frente a hospitais, clinicas, bancos ou instituições que frequentem, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 2.688 - EMBARQUE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS | .docx | 24/02/2017 | 19,7 KB | |
Lei Ordinária Nº 2688 | 23/05/2019 | 2,8 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1/2017 | 18/01/2017 | Assegura aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuários do transporte coletivo municipal, o direito de embarque e desembarque em frente a hospitais, clinicas, bancos ou instituições que frequentem, e dá outras providências. |