Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017
Data: 02/03/2017
Protocolo: 00546/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Jurídico nº 016/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. PLC 03-2017 | 02/03/2017 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 | 24/02/2017 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências. |