Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017
Data: 02/03/2017
Protocolo: 00577/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 049 , DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS , O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS.. | .docx | 02/03/2017 | 14,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 | 24/02/2017 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências. |