Parecer Nº 4/2017 ao Projeto de Lei Nº 18/2017
Data: 02/03/2017
Protocolo: 00594/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Paecer Jurídico nº22/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 18-2017 | 02/03/2017 | 4,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2017 | 20/02/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Campanha Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com sorteio de prêmios, e dá outras providências. |