Autógrafo Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017
Data: 03/03/2017
Processo: 3/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut 03-2017 - PLC 03-2017 | .docx | 03/03/2017 | 15,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 | 24/02/2017 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências. |