Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 16/2017
Data: 13/03/2017
Protocolo: 00805/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 16/2017 - Requer cópia do Decreto do Executivo que regulamenta a Lei Municipal nº 1010/2002, no que se refere aos mecanismos de fiscalização e as penalidades aos infratores pelo não cumprimento da referida Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 90-2017 responde indicações e requerimentos | 13/03/2017 | 10,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 16/2017 | 10/02/2017 | Requer cópia do Decreto do Executivo que regulamenta a Lei Municipal nº 1010/2002, no que se refere aos mecanismos de fiscalização e as penalidades aos infratores pelo não cumprimento da referida Lei. |