Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 42/2017
Data: 27/03/2017
Protocolo: 01120/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 042/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 42.2017 | .docx | 27/03/2017 | 18,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2017 | 27/03/2017 | Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com as Instituições Filantrópicas que menciona, e dá outras providências. |