Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 48/2017
Data: 10/04/2017
Protocolo: 01381/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao PL 48/2017 - Justiça e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 48.2017 | .docx | 10/04/2017 | 19,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2017 | 04/04/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e aos Vigilantes de Endemias, inentivo financeiro adicional, e dá outras providências. |