Projeto de Lei Nº 58/2017
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2017
Protocolo: 01685/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damiani
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI. QUADRO COM HORÁRIO E ITINERÁRIO NOS PONTOS DE ÔNIBUS | .docx | 29/05/2017 | 20,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 29/05/2017 | Torna obrigatório afixar nos pontos de ônibus de transporte coletivo urbano, os horários e itinerários dos ônibus, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 29/05/2017 | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 058/2017. | |
| Autógrafo Nº 54/2017 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 | 30/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS. | |
| Lei Ordinária Nº 2730 | 31/05/2017 | TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DOS ÔNIBUS. |