Autógrafo Nº 42/2017 ao Projeto de Lei Nº 36/2017
Data: 02/05/2017
Processo: 42/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2017 - Altera o inciso I do Art. 9º, cria os incisos III e IV ao Art. 9º, e altera os §4º e §5º do art. 9º da Lei nº 2.045/2011, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut 42-2017 - PL 36-2017 | .docx | 02/05/2017 | 20,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2017 | 23/03/2017 | Altera o inciso I do Art. 9º, cria os incisos III e IV ao Art. 9º, e altera os §4º e §5º do art. 9º da Lei nº 2.045/2011, e dá outras providências. |