Lei Ordinária Nº 2713
Data: 13/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e aos Vigilantes de Endemias, inentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2.713 - REPASSE AOS AGENTES COMUNTÁRIOS DE SAÚDE%2c ACS%2c ACE E VIGILANTES DE ENDEMIAS | .docx | 03/05/2017 | 22,2 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2713 | 23/05/2019 | 4,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2017 | 04/04/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários - ACS, aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e aos Vigilantes de Endemias, inentivo financeiro adicional, e dá outras providências. |