Lei Ordinária Nº 2714
Data: 19/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Mauricio Gomes, Bruno Delgado, Claudio Oliveira, Fábio Gavasso, Professora Marisa, Profª Silvana Perin
Assunto: DISPÕE SOBRE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO PARA CRIANÇAS FILHOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2.714 - DISPOE SOBRE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS | .docx | 27/09/2017 | 20,3 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2714 | 23/05/2019 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2017 | 14/03/2017 | DISPÕE SOBRE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO PARA CRIANÇAS FILHOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |