Lei Ordinária Nº 2701
Data: 14/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Desafeta imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal doá-lo na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2.701 - DESAFETA IMOVEL E AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSS | .docx | 04/05/2017 | 20 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2701 | 23/05/2019 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2128 | 28/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 2250 | 09/10/2013 | Altera Art. 2º da Lei nº 2.128, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2017 | 13/03/2017 | Desafeta imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal doá-lo na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |