Lei Ordinária Nº 2707
Data: 29/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com as Instituições Filantrópicas que menciona, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2.707 - TERMO DE CESSAO DE USO - ONIBUS | .docx | 04/05/2017 | 21,1 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2707 | 23/05/2019 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2017 | 27/03/2017 | Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com as Instituições Filantrópicas que menciona, e dá outras providências. |