Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 60/2017
Data: 08/05/2017
Protocolo: 01833/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Bruno Delgado
Assunto: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.691, DE 06 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer PL 060-2017 | .docx | 08/05/2017 | 17,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 60/2017 | 05/05/2017 | Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.691, de 06 de março de 2017, que autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal a promover Campanha Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com sorteio de prêmios, e dá outras providências. |