Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 55/2017
Data: 24/05/2017
Protocolo: 02040/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mauricio Gomes, Claudio Oliveira, Toco Baggio
Assunto: RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.516 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015,QUE DESAFETA IMÓVEL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOÁ-LO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER PROTEJO lei 055-2017 | .docx | 24/05/2017 | 14,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2017 | 25/04/2017 | Retifica o Artigo 1º da Lei 2.516, de 16 de setembro de 2015, que desafeta imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal doá-lo na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |