Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 63/2017
Data: 24/05/2017
Protocolo: 02045/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Bruno Delgado
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE 5.582,99 M², SITUADA NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL SEGUNDA ETAPA, MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BEM COMO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 063-2017 | .docx | 24/05/2017 | 17,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2017 | 15/05/2017 | Declara utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra de 5.582,99 m², situada no Loteamento Industrial Segunda Etapa, município de sorriso/MT, destinada a Regularização Fundiária, bem commo autoriza o pagamento de indenização, e dá outras providências. |