Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017
Data: 24/05/2017
Protocolo: 02050/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Retifica o Artigo 1º da Lei nº 2.516 de 16 de Setembro de 2015, que desafeta imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal doá-lo na forma e condições que especifica, e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 07-2017 | .docx | 24/05/2017 | 16,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 | 23/05/2017 | Altera o caput do Art. 13 da Lei Complementar nº 094/2008. |