Lei Ordinária Nº 2729
Data: 30/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Declara utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra de 5.582,99 m², situada no Loteamento Industrial Segunda Etapa, município de sorriso/MT, destinada a Regularização Fundiária, bem commo autoriza o pagamento de indenização, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2.729 | .odt | 07/06/2017 | 8,4 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2729 | 23/05/2019 | 7,9 MB | ||
| LEI 2729-2017 | 27/03/2019 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2017 | 15/05/2017 | Declara utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra de 5.582,99 m², situada no Loteamento Industrial Segunda Etapa, município de sorriso/MT, destinada a Regularização Fundiária, bem commo autoriza o pagamento de indenização, e dá outras providências. |