Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 64/2017
Data: 12/06/2017
Protocolo: 02351/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Bruno Delgado
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO AO CLUBE DA TERCEIRA E MELHOR IDADE DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 064-2017 | .docx | 12/06/2017 | 17,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2017 | 19/05/2017 | Autoriza o Poder Executivo a proceder o desmembramento e a concessão de direito real de uso do imóvel público ao Clube da Terceira e Melhor Idade do Distrito de Boa Esperança, nas condições que especifica, e dá outras providências. |