Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 64/2017
Data: 12/06/2017
Protocolo: 02352/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 064/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 64.2017 | .docx | 12/06/2017 | 17,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2017 | 19/05/2017 | Autoriza o Poder Executivo a proceder o desmembramento e a concessão de direito real de uso do imóvel público ao Clube da Terceira e Melhor Idade do Distrito de Boa Esperança, nas condições que especifica, e dá outras providências. |