Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 66/2017
Data: 12/06/2017
Protocolo: 02357/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 66.2017 | .docx | 12/06/2017 | 17,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2017 | 25/05/2017 | Altera o § 2º do Art. 12 , acrescenta o inciso XX no § 3º do Art. 13, retifica o § 2º do Art. 14, inclui o inciso V no Art. 20 e inclui dispositivo no Art. 23 da Lei 2.287 de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Taxas de Poder de Polícia no Município de Sorriso-MT, e dá outras providências. |