Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 66/2017
Data: 12/06/2017
Protocolo: 02359/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Bruno Delgado
Assunto: ALTERA O §2º DO ART. 12, ACRESCENTA O INCISO XX NO §3º DO ART. 13, RETIFICA O §2º DO ART. 14, INCLUÍ O INCISO V NO ART. 20, E INCLUÍ DISPOSITIVO NO ART. 23 DA LEI Nº 2.287 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 066-2017 | .docx | 12/06/2017 | 17,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2017 | 25/05/2017 | Altera o § 2º do Art. 12 , acrescenta o inciso XX no § 3º do Art. 13, retifica o § 2º do Art. 14, inclui o inciso V no Art. 20 e inclui dispositivo no Art. 23 da Lei 2.287 de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Taxas de Poder de Polícia no Município de Sorriso-MT, e dá outras providências. |