Lei Ordinária Nº 2738
Data: 28/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Sorriso, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 2.738 - DISPOE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICRO EMPRESAS | .docx | 11/07/2017 | 26,6 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2738 | 23/05/2019 | 4,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2017 | 08/06/2017 | Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Sorriso, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |