Lei Complementar Nº 258
Data: 13/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre honorários advocaticios devidos ao Procurador Geral, Assessores Jurídicos e Advogados Municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 258 - HONORARIOS ADVOCATICIOS - PROCURADORIA GERAL | .docx | 14/07/2017 | 17 KB | |
| Lei Complementar Nº 258 | 23/05/2019 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017 | 10/07/2017 | Dispõe sobre honorários advocaticios devidos ao Procurador Gerall, Assessores Jurídicos e Advogados Municipais e dá outras providências. |