Parecer Nº 76/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017
Data: 14/08/2017
Protocolo: 03217/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Bruno Delgado
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2011 E A LEI Nº 2.238/2013, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 196/2014 E Nº 239/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PLC 011-2017 | .docx | 14/08/2017 | 14,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 | 10/07/2017 | Altera a Lei Complementar nº 133/2011 e a Lei nº 2.238/2013, revoga as Leis Complementares nº 196/2014 e nº 239/2015, e dá outras providências. |