Parecer Nº 77/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017
Data: 14/08/2017
Protocolo: 03218/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Bruno Delgado
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL O ANEXO III – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PLC 012-2017 | .docx | 14/08/2017 | 14,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 | 10/07/2017 | Autoriza o Poder Executivo alterar o anexo III da Lei Complementar nº 134/2011 e alteraçoes posteriroes, em especial o anexo III - cargos de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |