Autógrafo Nº 12/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017
Data: 15/08/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Dispõe sobre alterações no anexo 01 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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MENSAGEM 77 | .docx | 15/08/2017 | 17 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 | 10/08/2017 | Dispõe sobre alterações no anexo 01 da Lei Complementar nº 108/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias. |