Projeto de Lei Complementar Nº 20/2017
Tipo: Legislativo
Data: 14/08/2017
Protocolo: 03294/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira
Assunto: Altera o Parágrafo único do Art. 123 da Lei Complementar nº 140/2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 | .docx | 28/08/2017 | 17 KB |