Lei Complementar Nº 263
Data: 28/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Ari Genézio Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo alterar o Anexo III da Lei Complementar nº 134/2011 e alterações posteriores, em especial o Anexo III – Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC 263 - ALTERA O ANEXO III DA LC 134 | .doc | 25/10/2017 | 73 KB | |
| Lei Complementar Nº 263 | 23/05/2019 | 3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 134 | 28/07/2011 | Autoriza o Poder Executivo alterar o Anexo III da Lei Complementar nº 134/2011 e alterações posteriores, em especial o Anexo III – Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 | 10/07/2017 | Autoriza o Poder Executivo alterar o anexo III da Lei Complementar nº 134/2011 e alteraçoes posteriroes, em especial o anexo III - cargos de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |