Parecer Nº 235/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017
Data: 11/09/2017
Protocolo: 03627/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei complementar n. 021/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 21-2017 | .docx | 11/09/2017 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 | 01/09/2017 | Altera o Parágrafo único do Art. 123 da Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências. |