Autógrafo Nº 16/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017
Data: 12/09/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 - Altera o Parágrafo único do Art. 123 da Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 021 - Altera LC 140-Art. 123 - Licença Prêmio | .docx | 12/09/2017 | 15,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 | 01/09/2017 | Altera o Parágrafo único do Art. 123 da Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências. |