Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017
Data: 15/09/2017
Protocolo: 03746/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Bruno Delgado
Assunto: ALTERA O §1º DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PLC 023-2017 | .docx | 15/09/2017 | 14,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 14/09/2017 | Altera o §1º do Art. 117 da Lei Complementar nº 139/2011, e dá outras providências. |