Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 116/2017
Data: 22/09/2017
Protocolo: 03833/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER FINAL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 116.2017 | .doc | 22/09/2017 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 116/2017 | 14/09/2017 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na lei federal 9.503/1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso/MT, disciplina a cobrança da taxas, e dá outras providências. |