Requerimento Nº 259/2017
Data: 26/09/2017
Protocolo: 03894/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Profª Silvana Perin
Assunto: Requer informações relativas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Municipal nº 1520, de 31 de outubro de 2006, quais sejam:
a) Tem conta específica (artigo 9º da Lei 1520/2006) para destinar recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (originários conforme artigo 3º da Lei 1520/2016)?
b) Se tem, enviar cópia de balancete mostrando o movimento da conta, especificando quando tem de saldo e como está sendo gerido os referidos recursos.
c) Os recursos do Fundo estão sendo aplicados nos termos do artigo 4º da Lei?
d) Conforme o artigo 5º da Lei 1520/2006, os balancetes serão submetidos trimestralmente ao conselho Municipal de Meio Ambiente. Enviar cópia das atas de análise do Fundo pelo Conselho.
e) Há algum decreto do Poder Executivo que regulamenta a Lei 1520/2006? Se houver, encaminhar cópia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento 000 - Informações relativas ao Fundo Meio Ambiente. | .docx | 26/09/2017 | 23,8 KB | |
| Requerimento Nº 259/2017 | 23/05/2019 | 286,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 259/2017 | 19/10/2017 | Resposta ao Requerimento Nº 259/2017 - Requer informações relativas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Municipal nº 1520, de 31 de outubro de 2006, quais sejam: a) Tem conta específica (artigo 9º da Lei 1520/2006) para destinar recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (originários conforme artigo 3º da Lei 1520/2016)? b) Se tem, enviar cópia de balancete mostrando o movimento da conta, especificando quando tem de saldo e como está sendo gerido os referidos recursos. c) Os recursos do Fundo estão sendo aplicados nos termos do artigo 4º da Lei? d) Conforme o artigo 5º da Lei 1520/2006, os balancetes serão submetidos trimestralmente ao conselho Municipal de Meio Ambiente. Enviar cópia das atas de análise do Fundo pelo Conselho. e) Há algum decreto do Poder Executivo que regulamenta a Lei 1520/2006? Se houver, encaminhar cópia. |