Emenda à Lei Orgânica Nº 16
Data: 02/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018
Assunto: Altera o inciso XVI do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à LOM | .docx | 02/10/2017 | 13,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2017 | 21/08/2017 | Altera o inciso XVI do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal. |