Projeto de Lei Nº 144/2017
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2017
Protocolo: 04390/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dirceu Zanatta, Profª Silvana Perin, Damiani, Marlon Zanella, Toco Baggio
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE AFERIÇÃO E/OU LIGAÇÃO DE ÁGUA E PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - AGUAS DE SORRISO | .docx | 07/12/2017 | 16,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 138/2018 ao Projeto de Lei Nº 144/2017 | 03/08/2018 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de aferição e/ou ligação de água e proibição da cobrança de taxa de religação em caso de corte, pela concessionária de Serviços de Água do Município de Sorriso - MT |