Parecer Nº 406/2017 ao Projeto de Lei Nº 158/2017
Data: 08/12/2017
Protocolo: 04819/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº158/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI 158.2017 | .docx | 11/12/2017 | 17,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 158/2017 | 04/12/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.284/2013, revoga leis, e dá outras providências. |