Autógrafo Nº 129/2017 ao Projeto de Lei Nº 158/2017
Data: 12/12/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 158/2017 - Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 230/2015 e suas alterações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI ORDINÁRIA | .docx | 11/12/2017 | 16 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 158/2017 | 04/12/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.284/2013, revoga leis, e dá outras providências. |