Autógrafo Nº 21/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2017
Data: 12/12/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2017 - Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 055/2006 e suas alterações, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI ORDINÁRIA | .docx | 11/12/2017 | 16,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2017 | 06/12/2017 | Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 055/2006 e suas alterações, e dá outras providências. |