Parecer Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018
Data: 16/03/2018
Protocolo: 00739/2018
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003.2018 Ad Hoc | .docx | 19/03/2018 | 17,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 | 13/03/2018 | Cria §4º e inciso I e §5º e inciso I ao artigo 48 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências. |