Projeto de Lei Nº 40/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2018
Protocolo: 01463/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damiani, Dirceu Zanatta, Marlon Zanella, Nereu Bresolin, Toco Baggio
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes ou similares que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - PROJETO DE LEI DESCONTO NOS RESTAURANTES | .docx | 04/05/2018 | 14,8 KB |