Projeto de Lei Nº 45/2018
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2018
Protocolo: 01512/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Profª Silvana Perin, Bruno Delgado, Claudio Oliveira, Professora Marisa
Assunto: Dispõe sobre a proibição do consumo de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Nº 000-2018 - Narguilé | .docx | 12/04/2019 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 41/2018 ao Projeto de Lei Nº 45/2018 | 21/05/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2018 - Dispõe sobre a proibição do consumo de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2856 | 07/06/2018 | Dispõe sobre a proibição do consumo de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos e dá outras providências. |