Projeto de Lei Nº 53/2018
Tipo: Executivo
Data: 18/05/2018
Protocolo: 01686/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 053 - MSG 047 | .docx | 21/05/2018 | 20,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 | 25/05/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 53/2018. |
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| Autógrafo Nº 45/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 | 28/05/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2855 | 29/05/2018 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |