Autógrafo Nº 45/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018
Data: 28/05/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI ORDINÁRIA | .docx | 28/05/2018 | 22,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2018 | 18/05/2018 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas, e dá outras providências. |